| Projeto: |
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PL 518 21/08/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-518/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0518-2003 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM TEMPLOS DE QUALQUER CUL- TO E INSTITUIÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANISTIA FISCAL / DERROGACAO / IGREJA / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / INSTITUICAO RELIGIOSA / IPTU / ISENCAO / LEI 06.989/1966 / LEI 10.211/1986 / LEI 13.250/2001 / REMISSAO DE DEBITOS / SOCIEDADE CIVIL / TAXA DE COMBATE A SINISTROS / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/08/2003 | Encaminhado em 23/10/2003 | | GV15 | Recebido em 26/02/2004 | Encaminhado em 26/02/2004 | | ATM | Recebido em 26/02/2004 | Encaminhado em 26/02/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 03/03/2004 | |
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| Encerramento: |
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26/02/2004. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |